Dicas de Pesquisa:

1. Informe uma data ou período válido.
2. Busque utilizar palavras-chave que identifique o que você deseja pesquisar.
3. Quando em um termo de pesquisa contiver caracteres especiais tais como: \, /, ], [, }, {, +, =, -, _ ou ?. Para melhor resultado, realize a pergunta com o termo entre aspas duplas ("). Exemplo: "Lei 8.666/1993"
4. Utilize (*) como caracter curinga para representar uma palavra, quando você não sabe o que há entre dois termos. Exemplo: Termo Procurado: Lei nº 8.666/1993. Mas você não faz idéia de como esta, então pesquise da seguinte forma: Lei * "8.666/1993"