Dicas de Pesquisa:
- Informe uma data ou período válido.
- Busque utilizar palavras-chave que identifique o que você
deseja pesquisar.
- Quando em um termo de pesquisa contiver caracteres
especiais tais como: \, /, ], [, }, {, +, =, -, _ ou ?. Para
melhor resultado, realize a pergunta com o termo entre aspas
duplas ("). Exemplo: "Lei 8.666/1993"
- Utilize (*) como caracter curinga para representar uma
palavra, quando você não sabe o que há entre dois termos.
Exemplo: Termo Procurado: Lei nº 8.666/1993. Mas você não faz
idéia de como esta, então pesquise da seguinte forma: Lei *
"8.666/1993"
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